TJRJ 0814577-13.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AJUSTE TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PORQUANTO A AUTORA NÃO RECONHECE A DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA DEMANDANTE RESTRITO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE REJEITA. RECURSO DA RÉ QUE, EMBORA CONTENHA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, IMPUGNA MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REGULARIDADE DA COBRANÇA, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E ALEGADA EXCESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO. 3. AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E IMPUGNA A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO FUNDO RÉU PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. ÔNUS DA DEMANDADA DE COMPROVAR A ORIGEM, EXIGIBILIDADE E TITULARIDADE DO CRÉDITO, BEM COMO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E DA CADEIA DE CESSÃO. ART. 373, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO ESCLARECEM, COM SEGURANÇA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO APONTADA PELA RÉ E A ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA. COMPROVANTE DE DÉBITO REFERENTE A OPERAÇÃO LOSANGO COM DATA DE VENDA EM 06/10/2015, ENQUANTO A RESTRIÇÃO FOI LANÇADA EM 29/04/2018, EM VALOR DIVERSO E SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DA EVOLUÇÃO DO SALDO. 5. DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CESSÃO QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A HIGIDEZ DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COMPLETO, MEMORIAL DE CÁLCULO, HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA OU ELEMENTOS APTOS A VINCULAR, DE MODO INEQUÍVOCO, O CRÉDITO CEDIDO À ANOTAÇÃO QUESTIONADA. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 7. DANO MORAL QUE SE DÁ IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA N.º 89 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O TEMPO DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO (APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS) E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SITUADO DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA REDUÇÃO. 9. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO (ANOTAÇÃO INDEVIDA), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.