TJRJ 0807503-21.2025.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TOI LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DO LAUDO TÉCNICO DO MEDIDOR, DO HISTÓRICO DE CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO RECUPERADO E DA RETOMADA DO PADRÃO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. APELO DA DEMANDANTE. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETINDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 355, I, DO CPC. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 4. LAVRATURA DE TOI QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS. 5. CONCESSIONÁRIA QUE OBSERVOU, EM SUBSTÂNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS APLICÁVEIS, APRESENTANDO TERMO DE OCORRÊNCIA, LAUDO TÉCNICO RELATIVO AO MEDIDOR Nº 3716645, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 6. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU AUSÊNCIA DE LACRE DE SEGURANÇA, ENGRENAGEM DO REGISTRADOR SOLTA POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E AUSÊNCIA DA TAMPA DO BLOCO DE TERMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO REGULAR DO CONSUMO. 7. HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE REFORÇA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO RECUPERADO, DE ABRIL DE 2023 A MARÇO DE 2024, SEGUIDO DE RETOMADA DE PATAMAR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. 8. ALEGAÇÃO DE OBRA NO IMÓVEL E AUSÊNCIA TEMPORÁRIA QUE NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA SUFICIENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA, TAMPOUCO JUSTIFICOU AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. 9. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E DA COBRANÇA DE IRREGULARIDADE, COM POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 10. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO CONSTITUI PENALIDADE AUTÔNOMA, MAS RECOMPOSIÇÃO DE ENERGIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA E NÃO FATURADA EM RAZÃO DE REGISTRO A MENOR DECORRENTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA BASEADA EM TOI, DESDE QUE CORROBORADA POR LAUDO TÉCNICO E DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A IRREGULARIDADE. 3. CABE AO AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MESMO EM RELAÇÕES DE CONSUMO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 487, I, E 85, § 11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 256 E 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810587-47.2022.8.19.0204, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2025.