TJRJ 0942861-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO VIRTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA, PESSOA IDOSA, ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE DUAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÕES VIRTUAIS VINCULADOS À SUA CONTA, NOS VALORES DE R$ 4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS) E R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). 2. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CANCELAMENTO DOS ENCARGOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. NO CASO EM ESPÉCIE, A AUTORA, ORA APELANTE, RECEBEU LIGAÇÃO DE PESSOAS QUE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DO BANCO RÉU, SENDO POSTERIORMENTE REALIZADAS COMPRAS NO MESMO DIA, POR MEIO DE CARTÕES VIRTUAIS, EM VALORES ELEVADOS E DESTOANTES DO PERFIL ORDINÁRIO DA CONSUMIDORA. 4. BANCO RÉU QUE, MUITO EMBORA SUSTENTE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES POR USO DE SENHA, TOKEN E CARTÃO VIRTUAL, NÃO APRESENTA PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA ACERCA DA AUTENTICAÇÃO, DISPOSITIVO UTILIZADO, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, HISTÓRICO DE USO DE CARTÃO VIRTUAL, COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL DA CORRENTISTA OU MECANISMO DE VALIDAÇÃO REFORÇADA PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS. 5. CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA TER ATENDIDO LIGAÇÕES DE TERCEIROS E REALIZADO PROCEDIMENTOS NO APLICATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DINÂMICA COMPATÍVEL COM GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, NO QUAL A VÍTIMA É INDUZIDA A ACREDITAR QUE ESTÁ ADOTANDO PROVIDÊNCIAS PARA CANCELAR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA ASSUMIDO CONSCIENTEMENTE O RISCO OU AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS IMPUGNADAS. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 479 DA SÚMULA DO STJ E Nº 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 7. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS COMPRAS IMPUGNADAS, BEM COMO DOS JUROS, ENCARGOS E EVENTUAL RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EXCLUSIVAMENTE DELES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO EFETIVO DOS VALORES CONTROVERTIDOS QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO PRINCIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA IDOSA QUE, ALÉM DE VÍTIMA DE FRAUDE, FOI SUBMETIDA A SUCESSIVOS CONTATOS ADMINISTRATIVOS, PROTOCOLOS, ENVIO DE DOCUMENTOS E PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA, SEM SOLUÇÃO EFICAZ PELO BANCO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS QUE SE PASSAM POR PREPOSTOS DO BANCO QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE TÉCNICA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NEM A ADOÇÃO DE MECANISMOS APTOS A IDENTIFICAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. 2. A ATUAÇÃO DA VÍTIMA INDUZIDA POR ENGENHARIA SOCIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL E INEXISTEM ELEMENTOS DE ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO. 3. A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM CARTÃO VIRTUAL EM VALORES EXPRESSIVOS E DESTOANTES DO PERFIL DA CORRENTISTA, SEM PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI E VIII, 14, CAPUT E §3º; CPC, ARTS. 373, II, 85, §2º; CC, ARTS. 186, 927 E 406; LEI Nº 14.905/2024; LGPD, ARTS. 43 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343; STJ, RESP 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023; STJ, RESP 2.077.278/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.10.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0956354-12.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220282-38.2021.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025.