TJRJ 0874095-86.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ASSIM EMENTADO: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ACORDO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, III, "B", DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO A REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO VALOR REMANESCENTE, NA FORMA DO ART. 90, § 3º, DO CPC, E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FORAM FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO CASO EM TELA, COM EVENTUAL SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA PELA SUBLOCATÁRIA, PRETENDENDO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 875, COPACABANA, ESPAÇO COMERCIAL PARA O CAFÉ CARDIN DENTRO DO HOSPITAL COPA D'OR. 4. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PELA RÉ REVELAM AS TRATATIVAS EM ANDAMENTO PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO, SENDO NEGOCIADOS AJUSTES QUANTO À PROPOSTA INICIAL DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO DE PARCERIA, COM A QUAL A AUTORA NÃO HAVIA CONCORDADO. 5. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA RÉ AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 6. APLICA-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 85, §10, DO CPC, QUE TEM COMO PREMISSA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES. 7. PARTE AUTORA QUE ACEITOU A CONTRAPROPOSTA APRESENTADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REALIZANDO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PREÇO SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL, SENDO VENCIDA NA LIDE. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA/APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO A ENSEJAR A SUA RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.