TJRJ 3000153-69.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO NOVO OCORRIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO JUNTO A ESTE ÓRGÃO REVISOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM COMENTO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS ACIMA REFERIDOS PARA PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DECISUM QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO. 5. OS EMBARGOS NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE DO ART. 1.022 DO CPC. 6. EVENTUAL FATO NOVO DEVE SER LEVADO PRIMEIRAMENTE AO CONHECIMENTO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, § 4º, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.321/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/05/2017, DJE 18/05/2017.