TJRJ 3003606-72.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DE DIREITOS ASSOCIATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO IMPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, COM RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO AGRAVANTE ÀS DEPENDÊNCIAS E PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS ASSOCIATIVOS. - O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA ANTES DA SANÇÃO E PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO, INCLUSIVE RETIRADA DE EMBARCAÇÕES E PERTENCES. - DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E EXISTÊNCIA DE ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA QUE DELIBEROU SOBRE A PENALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ASSOCIATIVO, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PENALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR - ASSOCIAÇÕES CIVIS POSSUEM AUTONOMIA PARA DISCIPLINAR ORGANIZAÇÃO INTERNA E APLICAR SANÇÕES, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS E ESTATUTÁRIOS. - MEDIDAS DISCIPLINARES QUE IMPORTEM RESTRIÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS ASSOCIATIVOS EXIGEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, COM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULAR, DESCRIÇÃO DOS FATOS, OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS E POSSIBILIDADE DE RECURSO. - A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO AGRAVANTE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. - NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AGRAVANTE CONFIGUROU INFRAÇÃO DISCIPLINAR APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, NEM DE QUE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. - A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO IMPLICA PRIVAÇÃO CONTINUADA DE DIREITOS ASSOCIATIVOS, COM RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, JUSTIFICA-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PENALIDADE. IV. DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA PENALIDADE DISCIPLINAR IMPOSTA AO AGRAVANTE, RESTABELECENDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS ASSOCIATIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 53 E 57; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 201.819/RJ, PLENÁRIO, J. 03.12.2009.