TJRJ 0923733-25.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE POR CÃO DA RAÇA "PITBULL" NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ANIMAL DE PROPRIEDADE DE CONDÔMINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A PROPRIETÁRIA DO CÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 2. RECORRENTE QUE BUSCA: A) A MAJORAÇÃO: A.1) DA VERBA ARBITRADA PARA OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS; A.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; B) QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE: A) O VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS; B) O PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; C) A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O CONDOMÍNIO QUANTO AO ATAQUE DO CÃO, EM CONFORMIDADE ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ATAQUE POR CÃO DA RAÇA "PITBULL" DE PROPRIEDADE DE OUTRO CONDÔMINO. 5. ACERVO PROBATÓRIO QUE EM NADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR O CONDOMÍNIO PELOS FATOS NARRADOS NA LIDE. 6. INCONFORMISMO COM O ATENDIMENTO PRESTADO POR FUNCIONÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE RESPONSABILIZAR O CONDOMÍNIO PELO ATAQUE SOFRIDO POR CÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 7. VIOLAÇÕES À CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU AO REGIMENTO INTERNO QUE É DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS INFRATORES 8. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO ANIMAL QUE DECORRE DO TEXTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 936 DO CC. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DE MODO QUE A CIFRA MELHOR CONDIZ COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM SE MOSTRAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO DEMONSTRA GRANDE COMPLEXIDADE QUE IMPONHA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 936 DO CC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003902-78.2020.8.19.0058 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803097-71.2022.8.19.0204 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.