TJRJ 0802402-72.2024.8.19.0067

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE LIPOMA, CONSISTENTE EM NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, EVOLUÇÃO DE QUADRO INFECCIOSO PÓS-OPERATÓRIO E POSSÍVEL PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NA REGIÃO OPERADA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO PELA UNIDADE HOSPITALAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU O DEVER CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES RELEVANTES RELATIVAS À FALHA MÉDICO-HOSPITALAR, INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO E EVENTUAL ERRO MÉDICO; E (III) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA POSSÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. ANULAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. 6. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE APRECIAR TODO CONTEÚDO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA PARTE RECORRENTE, SE LIMITANDO A AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. 7. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO, SEM ENFRENTAR OUTROS FUNDAMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE AS IMPUTAÇÕES DE FALHA TÉCNICO-MÉDICA, INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, INADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA E PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 8. SENTENÇA IMPUGNADA QUE CARECE DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE O ARTIGO 489, § 1º DO CPC/2015, UMA VEZ QUE DEIXOU A MAGISTRADA DE SE MANIFESTAR SOBRE OS PONTOS ESPECÍFICOS ARGUIDOS PELA PARTE, MESMO RELATÓRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. 9. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A ERRO MÉDICO E FALHA HOSPITALAR QUE PODE DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INCUMBINDO AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CAUSA, CONFORME ART. 370 DO CPC. 10. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES RELEVANTES NÃO FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 11. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 489, § 1º DO CPC/2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0017646-41.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 08/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0016214-90.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RENATA MACHADO COTTA - JULGAMENTO: 26/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801244-22.2023.8.19.0065 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 09/03/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0093870-72.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 02/09/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO