TJRJ 0825526-16.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS CONSIDERADAS EXCESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. - A AUTORA RESIDE COM DOIS FILHOS MENORES, SENDO UM DELES PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E ESTÁ INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, PLEITEANDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA SOCIAL. - A CONCESSIONÁRIA ALEGA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, BASEADAS EM MEDIÇÕES DO HIDRÔMETRO CERTIFICADO, E ATRIBUI EVENTUAL AUMENTO DE CONSUMO A POSSÍVEL VAZAMENTO INTERNO, DE RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA. DEFENDE A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DA NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RATIFICOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS, O REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. - APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E AS COBRANÇAS EXCESSIVAS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR - APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À FORNECEDORA. - A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA AUTORA, TAMPOUCO PRODUZIU PROVA PERICIAL, APESAR DE OPORTUNIZADA. - A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, SEM COMPROVAÇÃO DE CONSUMO REAL, E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. - O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, §§ 1º, 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 192, 254 E 343; TJRJ, APELAÇÃO 0803576-30.2024.8.19.0031, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0812871-21.2023.8.19.0001, DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 04/03/2026.