TJRJ 0836744-83.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DE COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA FATURA OBJETO DA CONTROVÉRSIA, REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NA SENTENÇA É APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE EM RAZÃO DE ALEGADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 COMPORTAM MAJORAÇÃO OU VINCULAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA COBRANÇA TORNOU-SE INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. 5. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A EVIDENCIAR EFETIVA LESÃO À DIGNIDADE, HONRA OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU ADOÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE COBRANÇA VEXATÓRIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 7. CONCESSIONÁRIA QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS PELO AUTOR, SUSTENTANDO QUE PARTE DELES SE REFERIA A PROCEDIMENTOS DE CRIAÇÃO DE LOGIN, RECUPERAÇÃO DE SENHA E SERVIÇOS CORRELATOS, SEM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NOS AUTOS. 8. VERIFICAÇÃO DE QUE APENAS CINCO PROTOCOLOS FORAM EFETIVAMENTE APRESENTADOS PELO AUTOR, DOS QUAIS TRÊS FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ. 9. REMANESCENTES APENAS DOIS REGISTROS DE ATENDIMENTO, OS QUAIS, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR DESPENDEU TEMPO EXCESSIVO OU SUPERIOR AO RAZOÁVEL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A DEMANDA. 10. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À TABELA DA OAB/RJ QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 11. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 12. DEMANDA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE JURÍDICA E PROBATÓRIA, RESTRITA AO REFATURAMENTO DE UMA ÚNICA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 13. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00 QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA, AO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO E AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INEXISTINDO HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO. 14. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 15. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.078/90, ART. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA 230; RESP N. 1.924.324/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/5/2026, DJEN DE 21/5/2026; RESP N. 2.193.531/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/4/2025, DJEN DE 5/5/2025; AGINT NO RESP N. 2.160.930/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; AGINT NO RESP N. 2.130.851/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2024, DJE DE 22/11/2024. ; 0801622-11.2024.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 08/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0007976-96.2020.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0801192-44.2023.8.19.0059 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 14/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0841971-41.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0805288-15.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 25/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).