TJRJ 0909859-36.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTAÇÃO DE METRÔ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ADOLESCENTE, ASSISTIDO POR SUA GENITORA, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, EM RAZÃO DE ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO, APÓS A PASSAGEM PELAS CATRACAS, PRÓXIMO À CABINE DE SEGURANÇA, COM AGRESSÃO FÍSICA E SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS AUTORES, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA EFETIVA E OMISSÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ASSALTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, ART. 14 DO CDC E ART. 750 DO CC, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR EXCLUDENTES COMO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. - O ASSALTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO, PRÓXIMO À CABINE DE SEGURANÇA, COM AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA E OMISSÃO DOS AGENTES PRESENTES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO A TESE DE FORTUITO EXTERNO E CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. - A CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER LEGAL DE ADOTAR MEDIDAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME LEI Nº 6.149/1974 E DECRETO Nº 1.832/1996, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS NO CASO CONCRETO. - RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR, CUJO VALOR ENCONTRA-SE DEMONSTRADO POR NOTA FISCAL EM NOME DO GENITOR DO AUTOR. - O DANO MORAL É PRESUMIDO, DIANTE DA AGRESSÃO FÍSICA E DA VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. - PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IV. DISPOSITIVO - RECURSOS PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 887,78, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO AUTOR. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 750; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; LEI Nº 6.149/1974; DECRETO Nº 1.832/1996. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0285992-39.2020.8.19.0001, DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 28/10/2025, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008968-46.2019.8.19.0067, DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, J. 06/11/2025, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0036192-20.2016.8.19.0210, DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 17/06/2025, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.