TJRJ 0831490-09.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO TOI, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, E DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL DESARRAZOADO. VISANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM COMO AS PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PRECEDENTES. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS QUANTO AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.