TJRJ 3006650-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS (AERONÁUTICA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ AO APRECIAR O TEMA Nº 1.286. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.509/2022 PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS A PARTIR DE 4/8/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 45% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, OBSERVADA A MARGEM DE 10% EXCLUSIVA PARA DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM CARTÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO RESTOU PACTUADO APÓS A LEI Nº 14.509/2022. MÚTUO NÃO CONTRAÍDO COM CARTÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ OBSERVAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.