TJRJ 3004586-19.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR A RÉ A OBRIGAÇÃO DE MANTER O AUTOR O SERVIÇO DE HOME CARE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE O AGRAVADO É IDOSO, COM 82 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, INSUFICIÊNCIA VALVAR TERMINAL, COM DISFUNÇÃO DE PRÓTESE MITRAL E INSUCESSO DE CORREÇÃO PERCUTÂNEA, SOBREVIVENDO COM CUIDADOS PALIATIVOS, ESTRANDO EXTRAMENTE FRÁGIL E SARCOPÊNICO, COM DRENO DE TÓRAX DEFINITIVO DO TIPO FLEUREX CUJA DRENAGEM TEM QUE OCORRER A CADA 72H E DE FORMA ESPECIALIZADA, COM CUIDADO E HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO IMPERATIVO À SUA VIDA, SUPORTE DPO TIPO HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA FINS DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, NA FORMA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210,211,338 E 340 DESTA CORTE. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.