TJRJ 0815727-10.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ EM ABSTER-SE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, BEM COMO DECLARAR A NULIDADE DAS MESMAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, COMO LHE IMPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.