Decisão · TJRJ

TJRJ 3007410-48.2026.8.19.0000

Rel. LUIZ EDUARDO C CANABARRO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 1.019 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

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