TJRJ 0822910-32.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NOS PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA, QUE ALEGA SUPERENDIVIDAMENTO E VIOLAÇÃO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. A LEI Nº 10.820/2003, QUE REGE A MATÉRIA, ESTABELECE EM SEU ART. 6º, §5º, LIMITES ESPECÍFICOS PARA TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DISTINTOS DA REGRA GERAL APLICÁVEL AOS CELETISTAS. A LEGISLAÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E 5% PARA UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AINDA QUE A AUTORA INVOQUE A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NOTADAMENTE O OFÍCIO DO INSS, DEMONSTRA QUE A SUA MARGEM CONSIGNÁVEL SE ENCONTRAVA POSITIVA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS OU DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEVEM PREVALECER OS TERMOS DO CONTRATO. O CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALINHOU O ENTENDIMENTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO GENÉRICA DE 30%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.