TJRJ 0828334-38.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. NOVA CONCESSIONÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR GERENCIAR A BASE DE DADOS E MANTER A RESTRIÇÃO ATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE COM BASE TAMBÉM NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DÉBITO IMPUGNADO QUE POSSUI ORIGEM EM PERÍODO DE OPERAÇÃO EXCLUSIVA DA CEDAE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA NOVA CONCESSIONÁRIA POR ILÍCITOS PRETÉRITOS DA CEDAE. CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE, NO ENTANTO, RESPONDE POR ATO ILÍCITO PRÓPRIO E AUTÔNOMO AO MANTER A NEGATIVAÇÃO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA RÉ QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE IMPEDE NOVAS COBRANÇAS DA DÍVIDA DISCUTIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÃO CONCOMITANTE QUE É POSTERIOR À INSCRIÇÃO DISCUTIDA E INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUE SE MAJORAM EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.