TJRJ 3007409-94.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E PERÍODO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITAR ESTADUAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO CBMERJ, QUE NEGOU O CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO REFERENTE A LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E AO PERÍODO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA FINS DE PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. 2. O IMPETRANTE ALEGOU DIREITO À CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS E DO TEMPO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA, COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E REQUEREU A AVERBAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. 3. A ADMINISTRAÇÃO FUNDAMENTOU A NEGATIVA EM ATO ADMINISTRATIVO E NO DECRETO ESTADUAL Nº 24A/2018, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. 4. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECISÃO MANTIDA EM GRAU RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO DECORRENTE DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E DO PERÍODO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA FINS DE PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA DE MILITAR ESTADUAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 VEDOU EXPRESSAMENTE A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, INCLUSIVE PARA MILITARES ESTADUAIS, RESSALVADO O DIREITO ADQUIRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 7. O IMPETRANTE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/1998, NÃO FAZENDO JUS À CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO, POIS NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. 8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVIA A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APÓS A EC Nº 20/1998. 9. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 10. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO PARA MILITARES ESTADUAIS QUE INGRESSARAM APÓS A EC Nº 20/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É POSSÍVEL A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO DECORRENTE DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E DO PERÍODO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA FINS DE PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA DE MILITAR ESTADUAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVIA TAL CONTAGEM NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APÓS A REFERIDA EMENDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 10; EC Nº 20/1998, ART. 4º; LEI ESTADUAL Nº 880/1985, ART. 135. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0179514-70.2021.8.19.0001, DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO 0317930-18.2021.8.19.0001, DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO 0969696-56.2024.8.19.0001, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2025; TJ/RJ, MANDADO DE SEGURANÇA 0023598-41.2024.8.19.0000, DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024.