TJRJ 3005687-91.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSENTES OS VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE, ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CIVIEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIMED RIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA FORMULADO PELA OPERADORA DE SAÚDE UNIMED RIO E O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, BEM COMO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A OBSTAR O RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS; B) EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELA PARTE RECORRENTE. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE EMBARGANTE SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4.REQUERENTE QUE É PESSOA JURÍDICA, CONFIGURANDO A GRATUIDADE MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ALEGADA, O QUE NÃO OCORREU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 TJRJ E 481 DO STJ. 5.EMPRESA QUE É PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR, NÃO HAVENDO NENHUMA DECLARAÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO OCORRA DE FORMA GRATUITA OU QUE OS HONORÁRIOS TENHAM SIDO ESTIPULADOS DE FORMA MÓDICA. 6. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PERMITE PRESUMIR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. 4. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE PRESENTES OS VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÃO DE DECIDIR 3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE/AGRAVANTE, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 4.ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO RECURSO. AUSENTES OS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 5.MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO DECISUM, EM VERDADEIRA PRETENSÃO DE REFORMA, QUE NÃO DÁ ENSEJO À VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 6. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS QUE SE NEGA PROVIMENTO. ------------------------------------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 80, 81 E 82 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚM. 27 TJRJ.