TJRJ 0806868-77.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. USO DOMICILIAR. FORNECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E O APARELHO DE MEDIÇÃO DA GLICOSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DA GLICOSE PELO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 E ALEGA NEGATIVA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PEDIDO DE FORNECIMENTO MENSAL DE 04 CANETAS DE INSULINA TRESIBA (DEGLUDECA), 04 CANETAS DE FIASP (ASPART), 02 SENSORES FREESTYLE LIBRE, ALÉM DAS FITAS REAGENTES PARA MEDIÇÃO DE GLICOSE (100) E AGULHAS (150). 4. NÃO OBRIGATORIEDADE DA SAÚDE SUPLEMENTAR EM FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E, CORRELACIONADOS, A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM (ART. 10, VI E ART. 12, I, "C" E II, "G", DA LEI Nº 9.656/98). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 5. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.454/2022 QUE NÃO ALCANÇA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS E PARA PACIENTES EM HOME CARE (INTERNAÇÃO DOMICILIAR). 6. MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE SÃO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE ENQUADRANDO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. 7. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DA GLICOSE (FREESTYLE LIBRE) QUE, EMBORA SEJA CLASSIFICADO PELA ANVISA COMO DISPOSITIVO MÉDICO, NÃO ESTÁ RELACIONADO A ATO CIRÚRGICO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. 8. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.316/STJ AO CASO EM ANÁLISE, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, MAS SIM DE APARELHO DE MONITORAMENTO DA GLICOSE. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ---------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI E ART. 12, I, "C" E II, "G" JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI 7.265; AGINT NO RESP N. 2.205.805/GO, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/5/2026, DJEN DE 21/5/2026; ARESP N. 2.902.134/GO, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/8/2025, DJEN DE 29/8/2025; 0806002-69.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 07/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0808676-80.2025.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 05/05/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)