TJRJ 3008107-69.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA INDIVISA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS LOCATÍCIOS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS LOCATÁRIOS EFETUASSEM O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS REFERENTES A IMÓVEL INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDIVISO, DIANTE DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E ALEGAM QUE A MEDIDA LHES IMPÕE OBRIGAÇÕES E RISCOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA DIANTE DOS ALEGADOS PREJUÍZOS AOS LOCATÁRIOS E DA SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DOS FRUTOS CIVIS DECORRENTES DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. OS AGRAVADOS SUSTENTAM QUE O IMÓVEL INTEGRA CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO, DE MODO QUE OS ALUGUÉIS NÃO PODEM SER PERCEBIDOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS, À LUZ DOS ARTS. 1.314 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. OS LOCATÁRIOS CELEBRAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM APENAS UM DOS HERDEIROS MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO RELACIONADO À POSSE E AOS DIREITOS DECORRENTES DO BEM. O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS PRESERVA O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E IMPEDE A APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA DE VALORES CUJA TITULARIDADE PERMANECE CONTROVERTIDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. A MEDIDA IMPUGNADA NÃO ALTERA O VALOR DO ALUGUEL, NÃO EXTINGUE A LOCAÇÃO NEM IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A MODIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS LOCATÍCIOS. OS AGRAVANTES NÃO COMPROVAM OS ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TAMPOUCO DEMONSTRAM PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS OU DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS QUE, EM PRINCÍPIO, PODEM SER PARTILHADOS ENTRE OS HERDEIROS DA FALECIDA. A REVISÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA INDIVISA EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA PRESERVAR O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E RESGUARDAR OS INTERESSES DOS HERDEIROS ENQUANTO PERDURAR A DISPUTA SOBRE A TITULARIDADE DOS VALORES. O RISCO DE DISSIPAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS DO IMÓVEL CARACTERIZA O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A TUTELA CAUTELAR. A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUANDO APENAS MODIFICA O LOCAL DE PAGAMENTO DOS VALORES. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA PELA INSTÂNCIA REVISORA QUANDO SE REVELAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. CC, ARTS. 335, IV, 1.314 E 1.791. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÚMULA Nº 59: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS".