TJRJ 3000463-75.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMUNICADA NO PRAZO DO AJUSTE. RETENÇÃO DE VALORES. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A AGRAVADA TRANSFERISSE O SALDO CREDOR. RESCINDIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL MEDIANTE COMUNICAÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL, REVELA-SE PLAUSÍVEL O DIREITO DO CONDOMÍNIO À IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR ELE DEPOSITADOS, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CORRENTES. EMBORA A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVEJA O PAGAMENTO DO SALDO CREDOR APÓS A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL, MOSTRA-SE APTA A GERAR RISCO DE INADIMPLÊNCIA E PREJUÍZO À REGULAR ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSÍVEL, CONTUDO, O ABATIMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO MÊS DA RESCISÃO E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RETIDOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS MENCIONADAS. PARCIAL PROVIMENTO.