TJRJ 0807891-58.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE PRODUTO ADQUIRIDO EM LOJA VAREJISTA. UTILIZAÇÃO, PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, DO NOME CIVIL ANTERIOR DA AUTORA (NOME MORTO), PESSOA TRANSGÊNERO, EM DESRESPEITO À SUA IDENTIDADE DE GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE COBRANÇA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. EVENTUAL FALHA NA TRANSMISSÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PELA CREDORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PERANTE A CONSUMIDORA. USO DE "NOME MORTO" EM ATOS DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.