TJRJ 3010901-63.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TRIBUNAL. 2. A PARTE EXEQUENTE POSTULOU O ARRESTO APÓS A JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO, ALEGANDO QUE O EXECUTADO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS, QUANDO FRUSTRADA A CITAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 830 DO CPC AUTORIZA O ARRESTO DE BENS QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ENCONTRA O EXECUTADO PARA CITAÇÃO, NÃO EXIGINDO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO, É POSSÍVEL O ARRESTO ONLINE, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS DE ENDEREÇO. 6. O ARRESTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ART. 797 DO CPC. 7. NO CASO, O EXECUTADO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, A SER EFETIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. 2. A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO CREDOR JUSTIFICAM A MEDIDA CONSTRITIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797 E 830. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1288367/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1956886/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/05/2022; TJRJ, 0017759-35.2024.8.19.0000, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024; TJRJ, 0055700-53.2023.8.19.0000, DES. JOSÉ CARLOS PAES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/09/2023.