TJRJ 3005609-97.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.102/2023, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 53.869/2023. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR QUE ULTRAPASSAM EM MUITO O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MATÉRIA CONCERNENTE À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESVIRTUAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 5% (CICNO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE A EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE VALORES REFERENTE À COBRANÇA QUE ULTRAPASSE O REFERIDO PATAMAR.