TJRJ 3007580-20.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 2. AUTOR ALEGA RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DIVERSAS, E REQUER LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS. 3. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DESTACANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DOS FATOS E A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUTUÁRIO. 7. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AUTORIZADOS EXPRESSAMENTE PELO CORRENTISTA, NÃO COMPORTAM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, DEVENDO PREVALECER A AUTONOMIA PRIVADA E OS TERMOS PACTUADOS. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 9. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUTUÁRIO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.085.