TJRJ 0818464-93.2024.8.19.0066

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO TITULAR QUANDO DO SAQUE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL A AUTORA PLEITEOU A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP, A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTOU QUE, AO SACAR OS VALORES DE SUA CONTA PASEP APÓS A APOSENTADORIA, RECEBEU QUANTIA IRRISÓRIA E ATRIBUIU O PREJUÍZO À MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL E, EM ESPECIAL, ESTABELECER QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ. 5. A AUTORA AFIRMA TER REALIZADO O SAQUE DOS VALORES DO PASEP EM 1997, OCASIÃO EM QUE TEVE ACESSO AO MONTANTE DISPONIBILIZADO E PÔDE VERIFICAR A ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. 6. A PERCEPÇÃO DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES NO MOMENTO DO SAQUE FAZ SURGIR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONSTITUINDO ESSE MARCO TEMPORAL O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA. 7. A INTERPRETAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NEM AUTORIZA A POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 8. TENDO A DEMANDA SIDO AJUIZADA APENAS EM 2024, APÓS O DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A CIÊNCIA DA ALEGADA LESÃO, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IV DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COINCIDE COM O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA ALEGADA LESÃO, PODENDO ESSA CIÊNCIA OCORRER QUANDO DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA. 3. A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA PASEP NÃO DESLOCA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUANDO O BENEFICIÁRIO JÁ TINHA CONDIÇÕES DE PERCEBER A ALEGADA DISCREPÂNCIA DOS VALORES RECEBIDOS NO MOMENTO DO SAQUE. 4. DECORRIDO O PRAZO DE DEZ ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA ALEGADA LESÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP 1.895.936/DF E RESP 1.895.941/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 02.06.2023); TJRJ, AP. CÍV. Nº 0801681-70.2024.8.19.0019, REL. DES. ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2025; TJRJ, AP. CÍV. Nº 0801503-24.2024.8.19.0019, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2025.