TJRJ 0957565-15.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, E ART. 76, §1º, I DO CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E (II) SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO. II - RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A PROCURAÇÃO FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DEVE CONTER NÃO SÓ A DESIGNAÇÃO E EXTENSÃO DOS PODERES CONFERIDOS, MAS TAMBÉM A INDICAÇÃO DO LUGAR E DATA EM QUE FOI CONCEDIDA. 4. EMBORA A PROCURAÇÃO AD JUDICIA SEJA OUTORGADA PARA QUE O ADVOGADO REPRESENTE O CONSTITUINTE ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO, MANTENDO SUA VALIDADE E EFICÁCIA ATÉ EVENTUAL REVOGAÇÃO OU OCORRÊNCIA DE OUTRA CAUSA DE EXTINÇÃO (ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL), A AUSÊNCIA DE DATA, LOCAL E DE ELEMENTO IDÔNEO DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA COMPROMETE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, LEGITIMANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC. 5. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE, NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C ART. 485, IV, DO CPC. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.