TJRJ 0018793-54.2012.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. APELO DO DEMANDANTE SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É O FENÔMENO QUE OCORRE QUANDO O PROCESSO SE PARALISA DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR E O DIREITO É EXTINTO PELO DECURSO DO TEMPO. NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O ENTENDIMENTO JURÍDICO DOMINANTE É DE QUE ELA NÃO SE APLICA. O DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO PREVÊ INSTITUTOS ESPECÍFICOS PARA PENALIZAR A DESÍDIA DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO ELES A PEREMPÇÃO, O ABANDONO DA CAUSA OU A EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. DIFERENTE DA FASE DE EXECUÇÃO -- ONDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARALISAÇÃO POR INÉRCIA É TRATADA PELO ARTIGO 485 DO CPC. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DESÍDIA DO AUTOR E SIM, MOROSIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS, ALÉM DO PRAZO DE 20 MESES TRANSCORRIDO PARA A DIGITALIZAÇÃO DO FEITO, O QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR. INOCORRENTE, TAMBÉM, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VISTO QUE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU OCORRIDA EM 04/2015, APESAR DO EMPENHO DO AUTOR, DURANTE TODO O TEMPO, EM TENTAR LOCALIZAR A SEGUNDA RÉ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, III DO CPC), POIS O EXAME ORIGINÁRIO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SENDO NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO COM A APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. IV. DISPOSITIVO. 7. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE ANULA POR ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO.