TJRJ 3001452-81.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A PLANO DE SAÚDE. 2. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À EQUIPARAÇÃO DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ASSISTENCIAL E OMISSÃO SOBRE CONFLITO NORMATIVO ENTRE O CDC E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 515/2022 DA ANS, BEM COMO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 3. O EMBARGADO SUSTENTA QUE OS EMBARGOS BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO JÁ APRECIADO E QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR JUSTA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ACÓRDÃO RECORRIDO EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS QUE AMPARARAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E À APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. 6. A DECISÃO DESTACOU QUE TANTO A ADMINISTRADORA QUANTO A OPERADORA INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, AUFERINDO PROVEITO ECONÔMICO CONJUNTO, O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 7. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 515/2022 DA ANS E À SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC. 8. QUANTO À MULTA COMINATÓRIA, O ACÓRDÃO ANALISOU A QUESTÃO DA JUSTA CAUSA, RESSALTANDO QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AFASTA SUA INCIDÊNCIA. 9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À MODIFICAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A PLANO DE SAÚDE. 2. A ANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR JUSTA CAUSA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.022; CDC; RN ANS Nº 515/2022.