TJRJ 0800798-60.2023.8.19.0213

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DA PARTE RÉ. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A AUTORA PRETENDE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA, SUSTENTANDO QUE A DESISTÊNCIA OCORREU ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM ATUAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO É EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DA PARTE RÉ IMPEDE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. 4. O AUTOR MANIFESTOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O MANDADO DE CITAÇÃO E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDO E O DÉBITO FOI POSTERIORMENTE QUITADO EXTRAJUDICIALMENTE. 5. A PARTE RÉ NÃO FOI VALIDAMENTE CITADA E NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, INEXISTINDO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA PELO ADVOGADO, RAZÃO PELA QUAL SUA FIXAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA EFETIVA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, EMBORA A REGRA SEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A VERBA NÃO É DEVIDA QUANDO INEXISTENTE QUALQUER ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO É EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA APRESENTADA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. 2. A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRONO E DE QUALQUER ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA PELA PARTE VENCEDORA IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. A FINALIDADE REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTA SUA CONDENAÇÃO QUANDO INEXISTENTE ATIVIDADE PROFISSIONAL A SER REMUNERADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 2º, 3º E 6º; 90, CAPUT; 200, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, VIII E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.091.586/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.03.2024.