TJRJ 0810836-24.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 312,42. O autor sustenta a inexistência do débito, a ausência de notificação prévia da negativação e o direito à reparação por danos morais. A instituição financeira defende a legitimidade da cobrança, fundada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado e inadimplido pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito decorreu de débito legítimo e regularmente comprovado; e (ii) estabelecer se a alegada ausência de notificação prévia e a inscrição impugnada ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a existência da relação contratual mediante apresentação da cédula de crédito bancário e da proposta de adesão ao Cartão Renner, regularmente assinadas pelo autor. 4. A ré demonstra o inadimplemento das obrigações assumidas pelo consumidor por meio de histórico contratual e registros internos de cobrança. 5. O autor deixa de impugnar os documentos apresentados na contestação, não contesta a assinatura do contrato nem comprova a quitação do débito, atraindo a incidência do art. 350 do CPC quanto aos fatos defensivos não impugnados. 6. A comprovação da contratação e da inadimplência evidencia a legitimidade da dívida e torna lícita a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 7. A negativação fundada em débito existente configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 8. A responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes da inscrição em cadastro restritivo compete ao órgão mantenedor do banco de dados, e não ao credor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 359 do STJ. 9. O pedido de indenização por danos morais não prospera porque a inscrição impugnada é legítima e porque o autor já possuía outras anotações restritivas válidas e preexistentes em seu CPF. 10. A existência de inscrição legítima anterior afasta a indenização por dano moral decorrente de nova anotação, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A comprovação da contratação e do inadimplemento legitima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A ausência de notificação prévia da negativação não pode ser imputada ao credor, por constituir obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. 3. A inscrição fundada em débito legítimo configura exercício regular de direito e afasta a responsabilidade civil do credor. 4. A existência de anotação restritiva legítima preexistente impede a condenação por danos morais decorrentes de nova inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento de eventual registro irregular. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 350, 373, II, 487, I, 85, § 11, E 98, § 3º; CC, ART. 188, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 359 ("CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO"); STJ, SÚMULA Nº 385 ("DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO").