TJRJ 3008421-15.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. TEMA 1.178 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, READEQUAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E TUTELA DE URGÊNCIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O AGRAVANTE SUSTENTA ENFRENTAR DIFICULDADES ECONÔMICAS ATUAIS, AFIRMA QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU EM SITUAÇÃO PATRIMONIAL PRETÉRITA E INVOCA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM EFETIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DO ART. 99 DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE.O ART. 99, § 2º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A EXIGIR COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, EXIGINDO ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL.O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC AO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ESTIMATIVA DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTES DA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO PEDIDO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS DE R$ 77.469,33, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE R$ 1.300.000,00, COM PAGAMENTO DE ENTRADA SUPERIOR A R$ 617.000,00.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO ESCLARECEM DE FORMA SATISFATÓRIA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO CAPAZ DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA.A SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ IMPEDE O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, E 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STF, RE 204.305/PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STJ, RESP 539.476/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, J. 05.10.2006; STJ, RESP 1.988.686/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17.09.2025 (TEMA REPETITIVO Nº 1.178); TJRJ, AI Nº 0085470-23.2025.8.19.0000, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026.1