TJRJ 0801832-30.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIVIL. EXORDIAL QUE NOTICIA DANOS NO VEÍCULO DA AUTORA, ALEGADAMENTE OCASIONADOS POR INCÊNDIO EM POSTE DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR "O RÉU: 1) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.208,06 (OITO MIL DUZENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) (...) 2) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL (...)". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFLITO DE INTERESSES QUE DEVE SER DIRIMIDO À LUZ DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAIS ALUSIVAS AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, POR FORÇA DO ART. 37, §6º, DA CR/88, UM VEZ QUE A DEMANDADA É CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, E DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC, POR SE TRATAR DE EVENTO DANOSO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO SUBJACENTE ESCLARECIDO PELOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, RESTANDO COMPROVADO QUE O INCÊNDIO DECORREU DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RÉ, ATINGINDO O AUTOMÓVEL DA POSTULANTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE DO ART. 373, II, DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTROU A INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO, INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ESCORREITA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, OS QUAIS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. REQUERIDA QUE, EM QUE PESE SUSTENTE TRATAR-SE DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS SERVIÇOS NELES DISCRIMINADOS, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS REPAROS REALIZADOS E OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANO MORAL. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL QUE EXSURGE DIRETAMENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE COMPROVADO, NOTADAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA. LESÃO AO TEMPO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "[A] VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.