TJRJ 0835729-09.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AUTORAL QUE RESIDE NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DA SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDADA NA ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA LIDE EM RAZÃO DA AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DOS RESP 2162222, 2162223, 2162198 E 2162323 (TEMA Nº 1.300) QUE SE RECHAÇA. TESE JÁ FIRMADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL CIDADÃO, EM JULGAMENTO DATADO DE 10/09/2025, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332, II E §1º, DO CPC. MÉRITO. INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NA ANÁLISE DOS RESP 1.895.936 E 1.895.941, FIXOU STANDARDS RELATIVOS À QUESTÃO ATINENTE À MÁ GESTÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE RECURSOS DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. ORIENTAÇÃO ASSENTADA NO TEMA Nº 1.150 DA JURISPRUDÊNCIA DO ÍNCLITO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO ESTABELECIDAS TESES JURÍDICAS NO SENTIDO DE QUE "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". PRESCRIÇÃO DECENAL CUJO TERMO A QUO, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ACTIO NATA, DEVE SER DEFLAGRADO NO "DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "[O] SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP". AUTOR QUE, NA DATA DO SAQUE DO VALOR EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA, EM 1996, TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR SE A QUANTIA LEVANTADA CORRESPONDIA OU NÃO À INTEGRALIDADE DEVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA A SE TUTELAR NA HIPÓTESE. MARCO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO, APENAS EM 2024. ARESTOS DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECURSO DE 28 (VINTE OITO) ANOS ENTRE O DIES A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DESTA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER MANTIDOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PROMOVIDO PELO PRÓPRIO APELANTE. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 85, CAPUT, DO CPC ("A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR"). ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AÇÃO FOI PROPOSTA COM BASE EM INFORMAÇÕES OFICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONTRADITÓRIAS, BEM COMO DE QUE A MATÉRIA ESTÁ EM EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO TAIS TESES DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL APTO A MITIGAR A RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.