TJRJ 0800177-35.2024.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR. RECORRIDO QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SUSCITA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM SUFICIENTEMENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA NO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VISLUMBRA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. OBITER DICTUM. TEMA QUE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, QUE SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. QUESTÃO DE FUNDO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 27, SEGUNDO A QUAL "É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO" (RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 22/10/2008, DJE DE 10/3/2009). INSIGNE CORTE CIDADÃ QUE ESTABELECE CRITÉRIOS REFERENCIAIS PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS, A SEREM SOPESADOS CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, ENTRE OUTROS FATORES, A SITUAÇÃO DA ECONOMIA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O CUSTO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO, O RELACIONAMENTO MANTIDO COM O BANCO E AS GARANTIAS OFERTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETES SUMULARES Nº 539 ("É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.") E Nº 541 ("A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.") DA ÍNCLITA CORTE CIDADÃ. INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DA TAXA EFETIVA DE JUROS, DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA TRANSAÇÃO E DO VALOR DOS ENCARGOS INCIDENTES EM CADA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECORRENTE QUE ANUIU AOS TERMOS DA AVENÇA. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA ABUSIVIDADE OU DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DIREITO ADUZIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."). MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.