TJRJ 3002010-53.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA METASTÁTICA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. 2. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PROBABILIDADE DO DIREITO COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E COBERTURA CONTRATUAL, AFASTANDO NEGATIVA FUNDADA EM USO FORA DO ROL ADMINISTRATIVO, E IDENTIFICOU PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. 3. AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS, ESPECIALMENTE O BLOQUEIO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ARTIGO 996 DO CPC ESTABELECE QUE O RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA, PELO TERCEIRO PREJUDICADO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO COUBER SUA INTERVENÇÃO. 2. A AGRAVANTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, NEM DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CONDIÇÃO DE TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO PELA DECISÃO AGRAVADA. 3. A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA NEM DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 996. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.