TJRJ 0862852-82.2024.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E INTERNADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. TEMA 1802 STJ. NOTIFICAÇÃO EM PRAZO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIO IDOSO, PORTADOR DE MIELODISPLASIA, DOENÇA ONCOLÓGICA E DPOC, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS, SUSCITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO POR ADESÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES DIANTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO BENEFICIÁRIO; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DAS RÉS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE OS VALORES ARBITRADOS SÃO ADEQUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A TEORIA DA ASSERÇÃO IMPÕE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA SEJA AFERIDA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA, EM TESE, DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.EMBORA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO SEJA ADMITIDA APÓS O PERÍODO MÍNIMO DE VIGÊNCIA, O EXERCÍCIO DESSE DIREITO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE E DA VIDA.O TEMA 1.082 DO STJ ASSEGURA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA A BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA OU INTEGRIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, DESDE QUE MANTIDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O BENEFICIÁRIO É IDOSO, ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONTÍNUO E PERMANECE INTERNADO SEM PREVISÃO DE ALTA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM ABUSIVA A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO REALIZADA APENAS TRINTA DIAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA COBERTURA VIOLA O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009, QUE EXIGE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS.O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E TEMPESTIVA VINCULA TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA.AS RÉS NÃO COMPROVAM TER DISPONIBILIZADO ALTERNATIVA COMPATÍVEL DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E COM A RN Nº 254/2011 DA ANS.O CANCELAMENTO ABRUPTO DO PLANO DE SAÚDE DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A FILHA DO BENEFICIÁRIO TAMBÉM SOFRE DANO MORAL DIANTE DA INTENSA ANGÚSTIA EXPERIMENTADA E DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DO GENITOR.OS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA O PRIMEIRO AUTOR E R$ 2.000,00 PARA A SEGUNDA AUTORA OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS.DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO NÃO AFASTA O DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DE BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA OU INTEGRIDADE FÍSICA ATÉ A ALTA MÉDICA.A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA.A AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL COMPATÍVEL AO BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO CANCELADO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS IMPOSTOS ÀS OPERADORAS.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE PACIENTE IDOSO E EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO GERA DANO MORAL PRESUMIDO.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRESERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009, ART. 17 E PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999, ART. 1º; RN ANS Nº 254/2011, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.696.436/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.12.2024, DJE 19.12.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.307.944/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2023, DJE 22.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, SÚMULA 608; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800795-11.2023.8.19.0212, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 15.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835126-36.2024.8.19.0001, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 29.09.2025; TJRJ, SÚMULA 343.