TJRJ 0815429-66.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO OU RETARDAMENTO TERAPÊUTICO RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM AÇÃO FUNDADA NO CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO DE EXAMES MÉDICOS INICIALMENTE AGENDADOS PELA PARTE AUTORA, EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE DOENÇA AUTOIMUNE. O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DOS EXAMES. II - Questão em Discussão VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIDADE HOSPITALAR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DO CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO DOS EXAMES MÉDICOS, BEM COMO ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DO ALEGADO ATRASO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO. III - Razões de Decidir A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. A PRÓPRIA RÉ ADMITIU A NECESSIDADE DE REAGENDAMENTO DOS EXAMES EM RAZÃO DE QUESTÕES OPERACIONAIS INTERNAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO QUADRO CLÍNICO, RETARDAMENTO TERAPÊUTICO RELEVANTE OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DO REAGENDAMENTO DOS EXAMES POR CURTO LAPSO TEMPORAL. O PEDIDO MÉDICO NÃO CONTINHA INDICAÇÃO EXPRESSA DE URGÊNCIA, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR EFETIVO COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR EM RAZÃO DO ADIAMENTO DOS EXAMES. OS TRANSTORNOS NARRADOS, EMBORA DESAGRADÁVEIS, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS ABORRECIMENTOS INERENTES ÀS INTERCORRÊNCIAS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. IV- Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. TESE: A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DECORRENTE DO CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO DE EXAMES MÉDICOS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, AGRAVAMENTO CLÍNICO OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.