TJRJ 0832446-49.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DOS JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE, AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM AMBIENTE BANCÁRIO, DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, DOCUMENTOS PESSOAIS E VALIDAÇÃO POR SELFIE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E RECONHECENDO-SE O FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DIGITAIS, SENDO INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR.