TJRJ 0805043-02.2022.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS TEMPORAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL INDIRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO REFRIGERADOR. VISTORIA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATOU O DEFEITO DO EQUIPAMENTO. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVO ELETRODOMÉSTICO LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA EM EQUIPAMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELA PERÍCIA JUDICIAL; E (II) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO NA REGIÃO E RECONHECEU O NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, RESSALTANDO, AINDA, QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. EMBORA A PERÍCIA TENHA AFASTADO O NEXO CAUSAL QUANTO AO REFRIGERADOR, O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA CONCLUSÃO DIVERSA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AO EVENTO, AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVO EQUIPAMENTO POUCOS DIAS APÓS O TEMPORAL E VISTORIA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA CONSTATANDO QUE O APARELHO APRESENTAVA DEFEITO E NÃO LIGAVA. QUANTO AOS DEMAIS EQUIPAMENTOS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO, INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL. OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PERICIAL DO NEXO CAUSAL NÃO IMPEDE O DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ANALISADO DE FORMA GLOBAL, EVIDENCIA A RELAÇÃO ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR.