TJRJ 0809592-88.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO AUTORIZADO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- caso em Exame APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - Questão em Discussão DISCUTE-SE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, CONSISTENTE NO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - Razões de Decidir INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. FRAUDE CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS MANIFESTAMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONSUMIDORA, CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO AUTORIZADO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E DA SÚMULA 94 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGIR A ESFERA DA SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO BANCÁRIO. IV- Dispositivo e Tese RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A MERA UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL OU DISPOSITIVO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL.