TJRJ 3002907-81.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DISTINTA ENTRE OS AGRAVANTES. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 2. Questão em Discussão: EXAME DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ANÁLISE DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 3. Razões de Decidir: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CPC E SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA MODESTA DE UM DOS AGRAVANTES, SERVIDOR PÚBLICO, COM RENDIMENTOS LIMITADOS, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E SALDO BANCÁRIO NEGATIVO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS E EXPRESSIVO PATRIMÔNIO DECLARADO PELO OUTRO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA, EM REGRA, NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 988. 4. Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS AGRAVANTES, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO OUTRO, BEM COMO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TESE: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CUJA PRESUNÇÃO É RELATIVA, E O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ENSEJA, EM REGRA, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO DEMONSTRADA URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.