TJRJ 3005935-57.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSTRIÇÃO DE VALORES VINCULADOS À PARTE ADVERSA, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR FUTURA EXECUÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, INSOLVÊNCIA IMINENTE OU PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS À DISSIPAÇÃO DE BENS PELA PARTE AGRAVADA. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PARECER, MANIFESTOU-SE PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESTACANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO IMINENTE DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE GENÉRICAS E HIPOTÉTICAS. 6. INEXISTE ELEMENTO QUE EVIDENCIE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, INSOLVÊNCIA IMINENTE OU PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. 7. A MEDIDA PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO E IMPLICA RELEVANTE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL, EXIGINDO ESPECIAL CAUTELA E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. 8. A CONTROVÉRSIA DEMANDA APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER, NESTE MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 9. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU GRAVE DISTORÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO CONCRETO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300.