TJRJ 3007206-04.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA AO MESMO TÍTULO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS EM RAZÃO DE DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. 2. AÇÃO REVISIONAL DISTRIBUÍDA À 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, DIANTE DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE MODO A DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A TEORIA MATERIALISTA ADMITE CONEXÃO QUANDO AS AÇÕES VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, AINDA QUE SOB ENFOQUES DISTINTOS. 5. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE CONEXÃO MESMO QUANDO VERIFICADA COMUNHÃO APENAS NA CAUSA DE PEDIR REMOTA OU NA IDENTIDADE DO PEDIDO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A IDENTIDADE DAS PARTES. 6. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO REVISIONAL POSSUEM COMO OBJETO CONTROVERTIDO A MESMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 7. O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO, NÃO EXTINGUE O CRÉDITO EXECUTIVO, SUBSISTINDO A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 8. CONFIGURA-SE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55, §§ 2º E 3º, DO CPC. 9. O JUÍZO PREVENTO É AQUELE QUE PRIMEIRO CONHECEU DA DEMANDA, DEVENDO SER DECLARADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONEXAS. IV. DISPOSITIVO 10. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, §§ 2º E 3º; ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO CC 176.677/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20.09.2022, DJE 27.09.2022; STJ, CC 49.434, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2006, DJU 20.02.2006; STJ, CC 57.558/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2007, DJE 03.03.2008; SÚMULA 235/STJ.