TJRJ 3002161-19.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ART. 99, §3º, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. DETRAN/RJ. OFICINA CREDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PREJUÍZO PATRIMONIAL REVERSÍVEL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTORAS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS À AUTORA MENOR E DETERMINOU À CORRÉ CARLA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALÉM DE INDEFERIR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RJ E À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO REPARO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA DE SEGURADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE CARLA SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS RELATIVOS AO REPARO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE CARLA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS À AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. ASSENTOU-SE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO INEXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA, ENTENDEU-SE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DESTACOU-SE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS RÉS, DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS, DA EVENTUAL CIÊNCIA DAS AUTORAS ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR E DA EFETIVA ORIGEM DAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS APONTADAS. CONSIGNOU-SE, AINDA, QUE OS PREJUÍZOS ALEGADOS POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E SÃO PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO FUTURA, INEXISTINDO RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AGRAVANTE CARLA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO INEXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E REVERSÍVEL.