TJRJ 0803504-37.2023.8.19.0012

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA E A SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO POR INADIMPLÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, SEM AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA, CONFORME ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSTAGEM OU RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE: A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98, SENDO ILÍCITO O CANCELAMENTO REALIZADO SEM DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO.