TJRJ 0809132-71.2023.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DECORRENTE DE DESVIO DE ÁGUA. PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO HIDRÔMETRO, AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., EM RAZÃO DA COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESVIO DE ÁGUA. 2. Questão em Discussão: ANÁLISE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO E DA CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANOS MORAIS. 3 .Razões de Decidir: RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEVIDAMENTE CUMPRIDO MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TOI QUE, EMBORA NÃO POSSUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (SÚMULA 256 DO TJRJ), FOI VALIDADO POR LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO, O QUAL EVIDENCIOU PADRÃO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM UNIDADE RESIDENCIAL, COM REGISTROS ÍNFIMOS OU INEXISTENTES, SEGUIDOS DE ELEVAÇÃO SIGNIFICATIVA APÓS A INTERVENÇÃO, CARACTERIZANDO INDÍCIOS CONSISTENTES DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA REGULAR PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E DA PLENA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA QUANTO À ALTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, PORQUANTO A LAVRATURA DO TOI, QUANDO EMBASADA EM PROVA TÉCNICA, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. Dispositivo e Tese: DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANDO CORROBORADA POR PROVA PERICIAL IDÔNEA, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA OU DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.