TJRJ 0853597-37.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. RENÚNCIA AO DIREITO HOMOLOGADA EM DEMANDA ANTERIOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. PRETENSÃO REVISIONAL ABRANGIDA POR AÇÃO PRETÉRITA DE MAIOR AMPLITUDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA DIANTE DA NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DA CONTROVÉRSIA. ARTIGOS 56, 370, 485, V, 487, III, "C", E 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE DEMANDA ANTERIOR NA QUAL HOUVE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DISCUTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, BEM COMO ANALISAR A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL E DA CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA REVISIONAL E AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS À ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL E JURÍDICA, RELACIONADA À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE MOSTRARIA INÚTIL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO MATERIAL ANTERIORMENTE ABRANGIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. RENÚNCIA EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA NA AÇÃO ANTERIOR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC, PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DO CPC, PORQUANTO A AÇÃO PRETÉRITA, DE OBJETO MAIS AMPLO, BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA TOTAL DO DÉBITO POR ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL, ABRANGENDO A PRETENSÃO REVISIONAL DEDUZIDA NA PRESENTE DEMANDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS AO MESMO DIREITO MATERIAL, INCLUSIVE ALEGAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO OPORTUNAMENTE DEDUZIDAS NA AÇÃO ANTERIOR, CONFORME ARTIGO 508 DO CPC. SENTENÇA QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL EM DEMANDA ANTERIOR PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE A REPROPOSITURA DE AÇÃO CONTIDA QUE VERSE SOBRE O MESMO NÚCLEO DE DIREITO MATERIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA PROCESSUAL.